SUSPENSÃO DE ENCARGOS SOBRE TAXAS ANUAIS ANATEL

Todos os anos durante o mês de março, os outorgados de serviços de telecomunicações que possuem estação registrada e licenciada na Anatel, devem obter as guias de recolhimento para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e de Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). O seu vencimento sempre é programado para o último dia útil do mês, e em 2022 seu vencimento foi em 31 de março, última quinta-feira.

No entanto, mesmo que ainda no prazo de vencimento, os boletos apresentaram erros de registro bancário, o que impossibilitou o pagamento até a data prevista. A Agência Nacional de Telecomunicações justificou que passou por problemas técnicos devido à alta demanda no sistema e, por isso, determinou a suspensão excepcional, até 14/04/2022, da incidência de juros (Selic) e multa de mora sobre as guias.

O procedimento é simples: o órgão regulador informou aos contribuintes que a solicitação dos novos boletos deve acontecer pelo Anatel Consumidor ou pela central de atendimento telefônico 1331. Após registro da demanda e em um prazo estipulado pela a Anatel, o boleto é corrigido e disponibilizado para emissão no sistema de consulta de débitos do FISTEL.

Portanto, se você, cliente Solintel, não conseguiu realizar o pagamento devido a este incidente, entre em contato com o responsável pelo seu atendimento no departamento de Declarações Obrigatórias para que a solicitação via Anatel Consumidor (app ou site) seja realizada e sua guia atualizada seja encaminhada.

Lembrando que nossa equipe entrou em contato via e-mail comunicando aos respectivos provedores que possuem a obrigatoriedade deste pagamento sobre tal ocorrido. Dúvidas e esclarecimentos podem ser reportadas ao departamento citado.

Letícia Salviano
Declarações Obrigatórias