Levando em consideração o atual momento pelo qual as empresas estão passando, o que impede de certa forma investimentos necessários às adaptações exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação da aplicação das sanções previstas nesta Lei para agosto de 2021.

A postergação da LGPD é objeto recente da Medida Provisória nº 959/2020 que adiou o início da vigência da LGPD para maio de 2021, prazo já vigente. Agora, mais uma vez, o texto volta para o Senado.

Ainda que a vigência da Lei esteja sendo adiada esse assunto é de extrema importância, já que suas implicações são inúmeras. Se você ainda tem dúvidas sobre quais medidas devem ser tomadas, entre em contato com nossos especialistas.

Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Amanda Cristina Pereira

OAB Nº 85.493

Departamento Jurídico Solintel