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O Mês Para Manifestar Interesse Pelo Simples Nacional

O Mês Para Manifestar Interesse Pelo Simples Nacional

08 de janeiro de 2020

Já está disponível a solicitação de ingresso no Simples Nacional. Essa solicitação tem efeitos a partir do primeiro dia do ano e estará disponível até o último dia útil deste mês (31/01/2020). 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. 

O artigo 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte; ou Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

Importante destacar que o recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima e, mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional. 

Desta maneira, entre em contato com seu Contador para que ele possa analisar o eventual enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional. A opção, sendo possível, também poderá ser feita por meio do certificado digital que a empresa possui.

Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Departamento Jurídico Solintel.

 

Amanda Cristina Pereira
OAB Nº 85.493
Jurídico Solintel

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