Conforme divulgado no Solintel Informa no último dia 19/09, a PLC 79/2016 foi sancionada, e teve seu texto publicado na Lei 13.8792019.
Confira aqui a íntegra da lei.
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Conforme divulgado no Solintel Informa no último dia 19/09, a PLC 79/2016 foi sancionada, e teve seu texto publicado na Lei 13.8792019.
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