Por conta do Covid-19, o Brasil e o mundo passam por dificuldades na economia, e para amenizar os impactos, muitos estudos estão sendo realizados buscando soluções para acalmar a situação econômica no país.

Uma das medidas apresentada pelo governo federal visa aumentar o prazo para os empresários realizarem o pagamento do FGTS. A medida apresentada comenta que o recolhimento do fundo poderá ser adiado por 3 meses, sendo estes, referente às competências de março, abril e maio de 2020.

A solução apontada não causará prejuízos aos colaboradores, pois os mesmos continuarão tendo os valores depositados no fundo, causando um impacto de R$ 30 bilhões de reais para os cofres públicos.

É necessário ressaltar, que a Medida Provisória 927/2020 possibilita a suspensão, entretanto a decisão de suspender o recolhimento fica a critério do empregador. O secretario da fazenda José Barroso Tostes comenta que: “O valor que não for recolhido nesse período será diluído nos meses seguintes, até o fim do ano”.

Os empregadores que optarem pela suspensão do recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalhadores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade “1”, até o dia 07 de cada mês.

O empregador que não declarar as informações ao FGTS até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social e eSocial (de acordo com Grupo de Empresa), deverá realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos e sem prejuízos da aplicação de outras penalidades previstas em Lei.

Caso não conste declarações após essa data das competências dos meses de março, abril e maio 2020, serão considerados em atraso e o empresário sofrerá incidência de multa e encargos devidos.

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Stela Santos

Declarações Obrigatórias