O Art. 1º da Lei Complementar N° 131/2009 - Lei da Transparência -, determina que as empresas devem explicitar em documentos fiscais, em local visível do estabelecimento, ou em qualquer meio eletrônico ou impresso de fácil acesso ao consumidor, o valor aproximado da totalidade dos impostos Federais, Estaduais e Municipais que acompanham determinado produto/serviço.

Existem algumas maneiras de se calcular esses valores. Uma opção é calcular junto a seu contador a porcentagem da totalidade de impostos que serão destacadas em suas notas fiscais - para isso, ressaltamos que será de responsabilidade da empresa e do contador os erros nos cálculos, sendo necessário ter registro do cálculo feito para justificar seus números. Outra possibilidade é utilizar a tabela do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que disponibiliza gratuitamente um arquivo para download, com as alíquotas para a determinação dos valores aproximados dos impostos aplicados ao consumidor. A tabela deve ser integrada ao sistema do estabelecimento, mediante fornecimento de uma chave que é alterada trimestralmente pelo instituto. Tudo isso pode ser feito acessando e cadastrando a empresa no site do IBPT. É importante lembrar que, caso opte pela tabela do IBPT, a chave é atualizada semestralmente, devendo a empresa se cadastrar no instituto e manter sua chave atualizada.

A última atualização da chave do IBPT para o próximo trimestre foi divulgada recentemente e será válida a partir do dia 01/05/2019 até o dia 31/07/2019. Caso a sua empresa já utilize os tributos destinados à operações como fonte em sua nota fiscal, nos termos da exigência da Lei da Transparência, é preciso atualizar para a chave: D11D7F.