Recentemente foi publicada uma lei que trata da proteção de dados pessoais, alterando algumas disposições do Marco Civil da Internet. Essa lei tem o objetivo de proteger direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade. É considerado dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural como, por exemplo, seu CPF, RG, profissão etc. 

A partir do momento em que uma pessoa acessa determinada rede social, uma série de dados pessoais é coletado. Essas informações são armazenadas em um banco de dados que se torna cada dia mais completo, tendo em vista que em praticamente toda interação via internet há coleta de dados. 

Diante disto, surge uma questão: Os dados servem para a proteção do indivíduo ou é ele que possui a responsabilidade de proteger esses dados? 

A fim de evitar abusos, surgiu a necessidade de regulamentar especificamente essa atividade, protegendo de forma mais incisiva os direitos fundamentais das pessoas. 

Essa preocupação não é apenas nacional, uma vez que neste ano entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados - GPDR, regulamentação europeia que estabelece regras sobre como as empresas e os órgãos públicos devem lidar com os dados pessoais. 

Neste contexto, surgiu a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que se aplica à qualquer operação de tratamento de dados pessoais. 

Diante disso, há a necessidade das empresas efetuarem o tratamento de dados - operações que utilizam dados pessoais -, com base em medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos indivíduos envolvidos. 

Essa lei entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2020 e, por isso, as empresas que realizam operações com dados pessoais devem se adequar às medidas e observar as novas regras sobre como coletam, armazenam ou vendem esses dados, respeitando os limites impostos pela nova legislação.