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Blog Solintel: Prefixo 0303 agora é obrigatório para ligações de telemarketing

Blog Solintel: Prefixo 0303 agora é obrigatório para ligações de telemarketing

22 de junho de 2022

 

Prefixo 0303 agora é obrigatório para ligações de telemarketing

 

Desde o dia 09 de junho, passou a ser obrigatório o uso do prefixo 0303 para todas as ligações de telemarketing ativo, ou seja, ligações que tenham como objetivo a oferta de produtos ou serviços através de ligações ou mensagens telefônica, sejam elas gravadas ou não.

A medida foi determinada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) no final do ano passado e o prazo para adaptações se encerrou em 08 de junho. Segundo a ANATEL, já foram solicitados mais de 1,4 mil números por 440 empresas.

O consumidor que receber uma ligação de telemarketing feita por um telefone sem o prefixo 0303 poderá realizar uma reclamação através dos canais de atendimento de sua prestadora, informando o número usado na ligação irregular. Importante ressaltar que a fiscalização já está sendo realizada, independentemente do recebimento de reclamação dos consumidores.

Segundo o conselheiro Emmanoel Campelo “dentro de um mês, os primeiros Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOS) poderão ser abertos e, após três meses, poderemos, com o devido processo legal, ter aplicação de multas em caso de descumprimento das regras estabelecidas pela Agência”. 

Vale lembrar que o prefixo 0303 é de uso obrigatório somente para telemarketing ativo. As ligações com pedidos de doações ou cobranças, por exemplo, não se enquadram nessa classificação, e não são abrangidas pelo ato nº 10.413/2021.

Caso tenha dúvidas ou necessite de maiores informações, contate nossa equipe jurídica. Estamos à sua disposição.

Sofia Dias Fabre

OAB/PR 100.930
Departamento Jurídico Solintel

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