A Anatel prevê que para solicitação de autorização para prestação de SCM, STFC e SeAC, a ISP deverá cumprir o registro e quitação perante o CREA, ou então no CFT.
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RESOLUÇÃO nº 717/2019: O Fim Dos Descontos Por Interrupção De Serviços E A Criação De Uma Ouvidoria
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