Devido a suspensão de atendimento dos bancos, sendo uma medida emergencial adotada por conta da pandemia (Covid-19), Anatel adota iniciativa suspendendo excepcionalmente as incidências de juros (Selic) e multa de mora sobre as obrigações inadimplidas cujo vencimento esteja compreendido no período de 20 de março a 10 de abril de 2020. 

A prorrogação do recolhimento será até 15 de abril de 2020, porém esse prazo não suporta o boleto FUNTTEL, ficando a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e CONDECINE, responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Se faz necessário ressaltar que a suspensão dos encargos moratórios referidos, não implica o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Outro informativo divulgado pela agência nesta tarde, é de que os boletos bancários estão disponíveis para pagamento em qualquer banco e pelos diversos meio que as instituições bancárias disponibilizarem como: internet, aplicativos de celular, terminais de autoatendimento e outros, e continuam sendo recebidas em casa lotéricas, correspondentes bancários e agências dos Correios, de acordo com as condições estabelecidas entre os correspondentes.

Destaca-se ainda que os débitos com vencimento a partir de 11/04/2020 não estão contemplados nessa excepcionalidade e também que a suspensão dos encargos moratórios aqui referidos não implica o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A Solintel está antenada para melhor atende-los, entre em contato e fique por dentro.

Jéssica Biggi

Declarações Obrigatórias