Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

Na última quinta-feira (20), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental previsto na Constituição.

Aprovada de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49). Os dois turnos foram votados na mesma sessão, agora a proposta segue para promulgação e sessão do Congresso Nacional, sem data definida.

A mesma já havia sido aprovada no Senado em julho de 2019 e enviada à Câmara dos Deputados, que também aprovou o texto, mas com mudanças, no último dia 31 de agosto. Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo), a matéria voltou para nova análise dos senadores.

Entre as alterações está o ajuste de forma, que estabelece a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, ao invés de tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações. A segunda modificação foi de mérito, atribuindo à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei.

Em seu parecer, a relatora Simone Tebet (MDB-MS), menciona que a proposta leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e um “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após a previsão da PEC atribuir à União as competências mencionadas anteriormente.

Simone Tebet ainda destaca que “essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema”.

Para mais informações ou em caso de dúvidas, a departamento LGPD da Solintel, fica à disposição.

Milena Ribeiro

Analista LGPD Solintel