Prazo final para a Declaração Obrigatória de Infraestrutura Anatel

Conforme já é de conhecimento comum, com base na aprovação do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, a Anatel instituiu uma nova declaração obrigatória de informações, cujo objetivo é coletar dados de infraestrutura de rede de transporte das prestadoras dos serviços de telecomunicações.

O prazo final de entrega dessa declaração foi definido pela Agência, se encerrando em 18/02, amanhã, de forma que após o dia 20/02 as informações já devem estar disponíveis para análise deles, em prol de que seja assegurado o cumprimento dessa obrigatoriedade por parte das prestadoras.

Cabe ressaltar que deixar de prestar informações ou prestar informações incorretas à Agência poderá resultar em sanções, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA da Anatel, aprovado pela Resolução nº 589 de 7 de maio de 2012, podendo inclusive suceder na aplicação de multas por descumprimento.

Caso tenha alguma dúvida acerca da declaração obrigatória ou sobre o processo de preenchimento do formulário do modelo de levantamento, entre em contato com a gente que estaremos à disposição para auxiliá-lo.

Leonardo Reis