A IMPORTÂNCIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA FISCAL E RESPONSABILIZAÇÃO DEMOCRÁTICA
Há uma série de boas razões para a crescente aceitação do direito à informação. Não é de surpreender que tenha demorado tanto para que um fundamento tão importante da democracia fosse muito reconhecido como um direito humano. A ideia de que as organizações atuam como defensoras do interesse público está enraizada na mente das pessoas.
A Lei de Acesso à Informação também representa uma mudança de norma na transparência pública, pois estabelece que o acesso à informação é a regra e a confidencialidade a restrição.
O objetivo principal deste artigo é analisar a importância da implementação da Lei 12.527 / 2011 no Brasil, curso jurídico conhecido como “Lei de Acesso à Informação Pública”, para a eficácia da transparência e da responsabilização democrática.
Sobre a Transparência e o Sistema Fiscal Brasileiro em relação a Nota Fiscal 21
No contexto do estudo dos órgãos públicos e suas relações políticas, a transparência pode ser entendida como um conjunto de ferramentas e iniciativas que promovem e garantem a visibilidade e acessibilidade das informações e ações governamentais.
Prestadores, vocês mantém as informações atualizadas aos seus consumidores sobre a Lei da Transparência Fiscal?
A alta carga tributária e a complexidade do sistema fiscal brasileiro são um consenso. Empresários e consumidores concordam que grande parte do custo operacional em qualquer ramo de atividade vem do valor pago a título de impostos. A Lei de Transparência Fiscal surgiu para tornar esse tipo de informação mais palpável aos consumidores.
O que é a lei de transparência fiscal?
A lei 12.741/2012 determina que os fornecedores têm o dever de informar aos consumidores os tributos federais, estaduais e municipais incidentes em suas compras. Essa informação deve ser incluída nos documentos fiscais e tem por finalidade fazer com que os consumidores compreendam como é formado o preço dos produtos e serviços consumidos.
A lei se originou de um projeto de iniciativa popular, o que indica que saber os tributos embutidos no consumo é uma prioridade da população. Os empresários ficaram encarregados de transmitir as informações sobre os impostos que pagam em conjunto com as outras informações fiscais dos produtos e serviços, para viabilizar uma análise contextual.
Qual é a relação com o direito do consumidor?
A lei cria uma obrigação para o fornecedor, baseada em seu dever de informação, previsto no artigo 4º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento desse dever pode ocasionar a aplicação de multas pelos órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor.
Assim, cabe às Software Houses a tarefa de auxiliar seus clientes a fornecer as informações corretas e atualizadas para os consumidores devendo contar com os dados necessários para o cumprimento da lei de transparência fiscal.
Como funciona na prática?
No documento fiscal entregue ao consumidor, deverá aparecer a informação relativa aos seguintes tributos:
1. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS); 2. imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); 3. imposto sobre produtos industrializados (IPI), entre outros.
A indicação dos tributos pode ser feita para cada item ou de forma totalizada. Na nota fiscal eletrônica, as informações aparecem nas informações complementares e, no cupom fiscal, elas são impressas no rodapé do documento. Empresas que estejam em regimes de recolhimento diferenciado como o SIMPLES também devem informar essa condição.
Restaram dúvidas? Fale com nosso departamento jurídico !
Maria Gabrieli Sabino
Departamento Jurídico Solintel
Qual é a relação com o direito do consumidor?
A lei cria uma obrigação para o fornecedor, baseada em seu dever de informação, previsto no artigo 4º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento desse dever pode ocasionar a aplicação de multas pelos órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor.
Assim, cabe às Software Houses a tarefa de auxiliar seus clientes a fornecer as informações corretas e atualizadas para os consumidores devendo contar com os dados necessários para o cumprimento da lei de transparência fiscal.
Como funciona na prática?
No documento fiscal entregue ao consumidor, deverá aparecer a informação relativa aos seguintes tributos:
1. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS); 2. imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); 3. imposto sobre produtos industrializados (IPI), entre outros.
A indicação dos tributos pode ser feita para cada item ou de forma totalizada. Na nota fiscal eletrônica, as informações aparecem nas informações complementares e, no cupom fiscal, elas são impressas no rodapé do documento. Empresas que estejam em regimes de recolhimento diferenciado como o SIMPLES também devem informar essa condição.
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