Declarações Mensais Anatel e a OBRIGATORIEDADE da LIBERAÇÃO SEI - Sistema Eletrônico de Informações

Com a entrada em vigor das novas regras de Declarações na Anatel, a partir de 01/06/2022, a empresa em que seu representante legal não estiver com o acesso liberado, ficará impossibilitada de enviar as Declarações Mensais a partir deste mês, ficando IRREGULAR perante a Anatel.

O processo de liberação é simples, porém não acontece se qualquer uma das etapas não forem cumpridas, auxiliamos em todo o processo e cabe ao cliente apenas assinar digitalmente.

Conforme Resolução nº 682/2017
Art. 9º e Resolução 720, de 10 de Fev. de 2020, tornou-se OBRIGATÓRIO ter o acesso SEI liberado o processo de solicitação de outorga via sistema Mosaico.

O sistema SEI tem o intuito de redução de gastos e otimização de processos, como por exemplo:
-Envio de Ofícios;
-Respostas à Anatel;
-Assinaturas de Documentos;
-Restituições.
-Declarações Anatel

Verifique com o responsável pela sua empresa no Departamento de Engenharia e confirme se seu acesso está regular no SEI Anatel.

Fernanda de Amorim.

Departamento de Engenharia

Engenheira Eletricista

CREA/PR 186824/D