Anatel anuncia medida para exigir repasse do ICMS

A Anatel, buscando que o desconto no imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS) chegue efetivamente ao consumidor, expediu nessa terça-feira (20) uma medida cautelar que obriga as operadoras de telecomunicações repassem para os consumidores a redução na alíquota do Imposto já referido.

A medida surgiu como forma de resposta às reclamações à Anatel, feitas pelos consumidores acusando que as empresas de telecomunicação não têm repassado a queda na alíquota para as contas de telefone, internet, TV a cabo, entre outros serviços.

O conselheiro Emmanoel Campelo, da Anatel, em entrevista coletiva ressaltou que o repasse do desconto para o consumidor não pode ser compensado com serviços adicionais ou outros subterfúgios, além disso o repasse deve ser retroativo, ou seja, desde a redução da alíquota. O prazo para cumprir essa obrigação será de 15 dias.

Embora a cautelar também abarque provedores regionais, estes estão longe da preocupação da agência, tendo em vista que em sua maioria essas empresas optam pelo regime tributário do simples nacional e, portanto, já possuem um regime simplificado de tributação. O foco da Anatel são as grandes companhias do setor.

O conselheiro Emmanoel Campelo enfatiza que a agência não está interferindo na política de preço das empresas, mas sim “determinando que se cumpra uma lei".

Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Departamento Jurídico. Será um prazer auxiliar você.

Felipe Galego Bertoldo
Departamento Jurídico Solintel