SANÇÕES DA LGPD PODEM SER APLICADAS A PARTIR DO DIA 1° DE AGOSTO!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, mas somente agora, a partir do dia 1° agosto de 2021, as suas sanções poderão ser aplicadas em todo o país.

Atualmente, muito se ouve falar que os dados são vistos como o “novo petróleo”, pelo seu grande valor no mundo digital em que vivemos, e com isso a importância e a necessidade no controle e na proteção dos dados pessoais. Mesmo com toda essa relevância, a maioria das empresas brasileiras ainda não estão adequadas à LGPD.

O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções em caso de descumprimento é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que ainda trabalha na regulamentação do processo administrativo que será utilizado para aplicar essas sanções.

As empresas e órgãos públicos que ainda não se adequaram à Lei podem sofrer punições, que incluem advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração, e até mesmo a proibição total da atividade de tratamento de dados, que pode acabar ocasionando no fechamento de algumas empresas. Os parâmetros gerais para aplicação das sanções constam nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD.

O compartilhamento de dados de clientes e colaboradores sem a devida autorização, o que infelizmente ainda é muito comum de acontecer, pode levar à penalidade de multa entre outras sanções. É pensando nestes pequenos detalhes é muito importante que as empresas busquem especialistas no assunto, atendendo às demandas da LGPD o que levarão à um grande diferencial da empresa no mercado, ainda mais hoje, onde o tratamento de dados pessoais tem sido um tópico de extrema relevância.

Não perca mais tempo, agora a adequação da sua empresa e o cumprimento das normas da LGPD deverão ser seguidas com maior rigidez.

Se você ficou com dúvidas ou quer mais informações a respeito do assunto, em como se adequar ou sobre quais são as sanções em vigor, a equipe LGPD da Solintel se encontra à disposição.

Milena Ribeiro
Analista LGPD Solintel