CONFAZ APROVA CONVÊNIO PARA A REDUÇÃO DE ICMS PARA ISP’s NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Na data de 23 de Julho de 2021,  o Confaz -  Conselho de Política Fazendária -  aprovou um novo convênio autorizando o estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS.

Segundo o convênio, a redução poderá ser aplicada nas prestações internas de serviços de telecomunicações direcionadas a consumidor final, por Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), sendo que a a carga final do imposto não poderá ultrapassar 17%.

Ademais, é requisito para utilização do convênio, que a Prestadora de Pequeno Porte tenha sede no estado de Santa Catarina e inclua no preço total do serviço de telecomunicação todos os valores referentes aos procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços por ele executados ou fornecidos.

Você que é nosso cliente e presta serviços no Estado de Santa Catarina, entre em contato com seu contador para ficar a par do novo convênio e aproveitar os benefícios.

Confira na íntegra pelo link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/convenios-icms-122-21

Nathália Bortolo

Departamento Jurídico Solintel