PROPRIEDADE DOS DADOS E DOCUMENTOS EM NUVENS DE ARMAZENAMENTO

É muito comum, na atualidade, que empresas ofertem serviços de armazenamento gratuito ou oneroso para que usuários utilizem determinado espaço virtual como backup de seus arquivos. Eles podem ser salvos em diversos formatos, como músicas, livros, fotos, contratos, documentos digitais ou digitalizados e outros.

No cenário das telecomunicações, sabemos que os provedores precisam armazenar uma quantidade considerável de documentos relacionados a sua atividade. Tanto documentos que comprovam sua regularidade perante aos órgãos fiscalizadores, bem como aqueles que são formalizados com os assinantes finais.

Portanto, é notório que estas plataformas possuem inevitavelmente acesso à diversas informações e dados pessoais, que podemos nomear de bens virtuais. Neste sentido, a propriedade e responsabilidade em torno deste patrimônio virtual ainda é um tema muito recente para o ordenamento jurídico brasileiro, o qual tem se adaptado conjuntamente aos próprios avanços tecnológicos.

Muitas ações judiciais neste sentido tem apurado eventuais violações diretas ao Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados, em casos de comportamentos sem transparência aos métodos que aplicam suspensões ou bloqueios de contas, ocorrendo até mesmo a negação do direito de defesa do usuário e sequer a indicação de arquivos eventualmente problemáticos.

Alertamos, por fim, quanto à necessidade de cautela no momento de escolha de serviços desta natureza, para que evitem eventuais prejuízos como a perda de documentos e uma demanda judicial para posterior resolução.

Jéssica Gaffo Honorato

Departamento Jurídico Solintel