BANCO DE DADOS, CADASTRO DE CONSUMIDORES E LGPD

Para iniciarmos esse assunto, devemos ressaltar que o armazenamento dos dados dos consumidores em banco de dados consiste em uma forma de assegurar proteção para ambas partes pertencentes a esta relação. É importante que as empresas tenham acesso aos dados dos consumidores (nome, endereço, CPF, etc), para que possam melhor prestar os seus serviços. Entretanto o uso desses dados não pode ser realizado de maneira irresponsável.

Nesse sentido, surge a lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando regular o tratamento dos dados dos consumidores, isto é, sua coleta, armazenamento, arquivamento, exclusão e etc, bem como trazer as penalidades nos casos de descumprimento por parte das empresas.

Conforme abordam os artigos 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nota-se que o consumidor poderá ter acesso a todas as informações existentes a ele que foram coletadas, da mesma maneira que os órgãos responsáveis devem manter os cadastros atualizados de reclamações contra os fornecedores de produtos e serviços.

Sendo assim, verifica-se que a existência do banco de dados visa assegurar e proteger a relação entre os fornecedores e consumidores, como uma via de mão de dupla, de forma que CDC e LGPD andam em conjunto quando o assunto são os dados dos consumidores, permitindo também a segurança e a proteção da movimentação da economia.

Importante atentar-se para o fato de que, quanto ao inadimplemento financeiro dos consumidores, deve ser observado o prazo máximo de negativação para que não haja o armazenamento dos dados do devedor no banco de dados do sistema de crédito,por tempo além do correto, tendo em vista que isto consiste como ferramenta para a proteção das relações econômicas.

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Luana Correa

Departamento Jurídico Solintel