No começo do mês a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica destinado ao combate às atividades lesivas à ordem econômica e o fomento e a disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços que reivindicarem a proteção de dados pessoais.

O acordo tem como objetivo instituir a cooperação e o contínuo diálogo com a finalidade de viabilizar ações a serem adotadas pela ANPD e pelo CADE, quando verificadas situações de infrações à ordem econômica que envolvam dados pessoais, como é o caso de Atos de Concentração com transferência de dados.

Para isso, as duas entidades irão compartilhar informações, conhecimentos e experiências de suas áreas de atuação e promover ações educativas conjuntas sobre procedimentos e práticas de difusão da livre concorrência nos serviços de proteção de dados pessoais.

Já é a segunda ação conjunta dos órgãos, lembrando do caso sobre a política de privacidade do WhatsApp, juntamente ao Ministério Público Federal e a Senacon, e é fruto do Planejamento Estratégico da ANPD, em relação ao objetivo estratégico de promover o fortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais por meio da promoção do diálogo com entidades governamentais e não governamentais que se dará, dentre outras formas, através da celebração de acordos de cooperação.

Confira o acordo aqui.

Carlos Reis

Analista LGPD