A FISCALIZAÇÃO PROATIVA DA ANPD
Logo no início de 2021, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão responsável por zelar, regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional, publicou sua agenda regulatória dos anos 2021–2022.
Entre as ações a serem priorizadas pela Autoridade para o período, está o estabelecimento de normativos para aplicação do artigo 52 e seguintes da LGPD.
Inclusive, encerrou-se no dia 28 de junho a consulta pública sobre as normas de fiscalização e aplicações de sanções da ANPD. “A minuta da Resolução submetida à consulta pública, que estabelece o mecanismo de fiscalização que a ANPD pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, segue a lógica da regulação responsiva”, e que iniciarão a partir de 2022.
Ainda na minuta, consta que o mapa bianual de temas prioritários constitui o planejamento da fiscalização proativa e se destina a priorizar a atuação da ANPD. A mesma pretende editar dois mapas de monitoramento por ano, que vão definir os temas para fiscalização a cada semestre. A partir do qual se dará a “fiscalização proativa”. Também já deverão indicar qual será a necessidade de interação com outros entes ou Órgãos da administração pública.
O ciclo de monitoramento considerará todas as reclamações, a partir de titulares de dados que não tiveram sucesso em sanar problemas junto ao controlador; denúncias, que podem ser feitas por qualquer pessoa física ou jurídica; representações a partir de autoridades públicas e notificações de incidentes, bem como outras fontes de insumos recebidos pela ANPD durante sua vigência, relacionados às violações de dados pessoais ou da privacidade.
Vale ressaltar que a equipe Solintel efetuou sua contribuição, pensando sempre na segurança e benefício de seus clientes. Ainda, no dia 07 de julho a ANPD realizará audiência pública sobre a norma, onde a Solintel também se fará presente colaborando no processo regulatório durante a audiência.
Milena Ribeiro
Analista LGPD Solintel