Está aberto o chamado público para verificar o direito de exploração de satélite brasileiro da posição orbital 45°O e o uso de radiofrequências associadas. O objetivo é apurar o número de empresas interessadas na obtenção do direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações.

Poderão participar do chamamento empresas isoladas ou consorciadas, constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País. As que não estiverem enquadradas nas determinações previstas (inclusive as estrangeiras), poderão comprometer-se por meio de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas. 

No prazo de até 30 dias corridos, a contar da data de publicação do Ato, a empresa interessada deverá se manifestar por meio de apresentação de informações técnicas relativas ao sistema de satélite pretendido. O ato estabelece ainda condições técnicas e obrigações a serem cumpridas, relacionadas às: faixas de frequências a serem utilizadas, ao prazo para entrada em operação do segmento espacial e à capacidade mínima a ser dedicada sobre o território brasileiro, entre outros.

Para mais informações acesse o Ato nº 131 de 9 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União.