POSICIONAMENTO DA ANPPD SOBRE A MINUTA LGPD PARA AS PME’s

Na última Segunda-feira, 18, a ANPPD publicou uma Nota Oficial do seu posicionamento sobre a Minuta de Aplicação da LGPD para os agentes de pequeno porte.

Expressando seu posicionamento de forma técnica e científica, a ANPPD encaminhou seus comentários aos Art. 1 e Art. 13 da proposta, que estão disponíveis para contribuição na plataforma Participa+Brasil.

Entre os pontos principais, destacam-se:

• As Flexibilizações devem respeitar critérios técnicos e científicos, e não quantitativos-fiscais.

• Recomenda-se a não dispensa do Encarregado, correndo o risco do assunto ser tratado por pessoa não qualificada

• Por se tratar de uma lei de privacidade, O Relatório de Impacto deve ser o principal instrumento norteador para flexibilização. Ou seja; o grau de exposição ao risco é o que deve determinar diminuição ou aumento dos controles.

O texto foi apresentado e protocolado pelo Presidente da ANPPD, Dr. Davis Alves, que também é um dos nossos convidados para a 2ª edição do evento “Desbravando a LGPD”, que irá ocorrer no dia 26/10/2021, às 15:00 horas, na Plataforma Digital da Solintel. Inscreva-se agora mesmo aqui!

Carlos Reis

Analista LGPD