LEI DO ES QUE OBRIGA REGISTRO DE VELOCIDADE DA INTERNET NA FATURA É CONSTITUCIONAL SEGUNDO STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei Estadual 11.201/2020 do Espírito Santo, a qual determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem na fatura mensal, gráficos com o registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet.

A decisão ocorreu por maioria de votos em sessão virtual, tendo o Plenário julgado improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6893. Na ação, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionaram a constitucionalidade da Lei em razão de ser competência da União legislar sobre telecomunicações.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considera que a medida imposta pela Lei Estadual possui o objetivo de  assegurar aos consumidores, enquanto parte hipossuficiente na relação de consumo, o direito à informação adequada sobre o produto ofertado.

Além disso, considerou que a Lei Estadual em questão regula direitos dos consumidores, e não os serviços de telecomunicações. Desta forma, manteve-se a constitucionalidade da lei, sob o argumento de ser assunto de competência concorrente dos estados em matéria de defesa do consumidor.

Desta forma, por maioria dos votos, se entendeu pela constitucionalidade da Lei Estadual do Espírito Santo, assim, as prestadoras estão obrigadas a informarem a média de velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet.

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Nathália Itagiba