Trata-se de mais um ato oficial publicado no “Diário Oficial da União” no conjunto das ações anunciadas para conter a propagação da pandemia do novo coronavírus no País. O Decreto Presidencial n. 10.282/20 incluiu telecomunicações e internet como serviços públicos indispensáveis.

Fica “vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população”.

Conforme se observa no Decreto, “são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Passo importante para o setor de telecom e para auxiliar os assinantes de internet nestes tempos de crise.

Leonardo Reis

OAB nº 48.309

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