Decisão permite crédito no PIS e COFINS sobre investimentos com a LGPD

Sabemos do alto valor dispensado às obrigações da LGPD, e este  foi o argumento utilizado pela rede varejista de comércio de roupas TNG, tendo o ganho de causa e reconhecido seu direito de concessão de créditos para serem abatidos nos pagamentos de PIS e COFINS, em sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), decisão considerada inédita.

O juiz Pedro Pereira dos Santos mencionou que a Lei 10.637/2002 prevê a possibilidade de desconto, dos valores de bens e serviços usados como insumos, da base de cálculo do PIS, enquanto a Lei 10.833/2003 tem previsão semelhante com relação à Cofins.

Ainda, segundo o juiz, as leis "não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e Cofins", mas a jurisprudência considera que o insumo deve ser verificado de acordo com critérios de essencialidade e relevância.

Como os investimentos em questão seriam fundamentais para o cumprimento das obrigações da LGPD, o juiz considerou que eles deveriam ser enquadrados como insumos: "O tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais", apontou.

Vale ressaltar que ainda poderá haver modificações futuras, visto que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já informou que irá recorrer. Todavia, assim que esse direito obtenha segurança jurídica, será um grande início, um incentivo para tantas empresas que estão adiando o cumprimento da LGPD, em decorrência dos altos valores destinados a ela. E ainda, visto que há urgência na adequação, uma vez que a partir do próximo mês, as sanções já poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Milena Ribeiro

Analista LGPD Solintel