ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NORMAS DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Nesta última segunda-feira, 30, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas, empresas de pequeno porte e para startups ou empresas de inovação, grupo nomeado como “agentes de tratamento de pequeno porte”, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei.

A proposta da minuta de resolução é simplificar a adaptação desse grupo à LGPD e contribuir para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais. Eis a íntegra.

A consulta pública está disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021.

A Solintel, sempre ativa nas consultas públicas, informa que irá realizar as contribuições em defesa dos interesses das prestadoras de serviços de telecomunicações.

A audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021 e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para assistir.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição para auxiliá-los!

Carlos Reis

Analista LGPD Solintel